Cobrança indevida- Ressarcimento em dobro:
Se após pagar uma conta o consumidor perceber que a cobrança estava errada ou foi indevida, o prestador deve devolver o pagamento feito indevidamente em dobro, acrescido de juros e correção monetária. É o que dispõem o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Claro que caso a empresa tenha cometido um erro justificável, ela poderá ficar isenta desta obrigação.
Na desistência de um curso, deve ser pago algo?
Quando o consumidor se matricula em um curso e desiste, o consumidor tem o direito ao valor das mensalidades que já foram pagas antecipadamente.
Porém, há uma ressalva. A instituição poderá cobrar multa, desde que isto esteja previsto no contrato de prestação de serviços e cujo valor não seja abusivo. O teto para multas de cancelamento de contrato está em 10% do valor do serviço contratado.
Se a ligação do celular cair, o consumidor tem até 2 minutos para refazê-la:
Este direito está na Resolução 604 (de 27/11/12) que altera o Regulamento do SMP (Serviço Móvel Pessoas), a qual prevê que chamadas recorrentes de um celular para o mesmo número sejam cobradas apenas como uma única ligação, respeitando o intervalo máximo de 2 minutos (120 segundos).
O nome de consumidor inadimplente deve ser limpo em até 5 dias após a liquidação da dívida:
Algumas instituições costumam dar um prazo de até 7 dias úteis, mas após liquidar uma dívida, o nome do consumidor deverá ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias no máximo a partir da data do pagamento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Os estacionamentos são sim, responsáveis por objetos deixados dentro dos veículos:
Em súmula editada pelo STJ em 1995, ficou estabelecido que a empresa responde pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. As placas que os donos de estacionamento gostam de ostentar não possuem validade legal alguma.
Pacotes de tarifas bancárias gratuitos:
O Banco Central prevê um pacote básico de serviços gratuitos, com fornecimento do cartão de débito, 10 folhas de cheques mensais, dois extratos e até quatro saques e duas transferências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário