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sexta-feira, 1 de março de 2019

"Me ofereceram um emprego melhor, mas não cumpriram a promessa. O que fazer? Cabe indenização?”



Entendo que SIM! Afinal, toda proposta obriga seu proponente a celebrar o contrato nos termos oferecidos.

Uma vez provado que a empresa simplesmente cancelou a proposta de emprego já aceita, estará presente o dano a ser indenizado, devido à responsabilidade pré-contratual. Contudo, reforço que será necessário provar que houve a promessa de emprego, senão não haverá o que fazer.

Além de uma indenização pelos danos morais sofridos e pela perda de uma chance, entendo que outros eventuais prejuízos também deverão ser reparados, ou seja, se a pessoa pediu demissão do seu emprego anterior ou se teve qualquer outro prejuízo advindo dessa promessa de emprego não cumprida, poderá acionar o judiciário em busca de uma reparação financeira.

Em termos de fundamentação, podemos citar os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, além de diversos princípios, tais como o da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana, “pacta sunt servanda”, entre outros.

Importante destacar que aqui estamos tratando de situações em que o (a) empregado (a) realmente foi aprovado (a) no processo seletivo e recebeu uma proposta inequívoca de trabalho, pois a simples participação no processo não gera obrigação.

Pensando nisso, sempre oriento a quem me consulta a respeito desse tema que não se deve pedir demissão antes de ter uma proposta de trabalho formalizada, com todas as condições acordadas.

Outra dica é aguardar a realização do exame médico admissional, pois caso não seja aprovado (apesar de não ser tão comum, isso acontece na vida real) a empresa não poderá seguir com a contratação. Nesses casos, entendo que não há que se falar em indenização, pois a empresa não poderia contratar um (a) empregado (a) inapto (a) sob o ponto de vista médico.

No caso da empresa que recebeu o pedido de demissão, não há obrigação nenhuma de aceitar a permanência do trabalhador. Portanto, caso o faça, será por liberalidade.

Com base no que foi exposto, o trabalhador precisa tomar muito cuidado e avaliar muito bem a proposta antes de pedir demissão do emprego atual. Pelo lado das empresas, há que se tratar a questão com muita responsabilidade, senão, além da falta de respeito com o (a) candidato (a), haverá responsabilidade pelos danos que vier a causar.

Material elaborado por Wladimir Pereira Toni, Advogado Especialista em Direito do Trabalho.
- Advogado Especialista em Direito do Trabalho. Administrador Especialista em Gestão de Recursos Humanos. - Defesa dos direitos dos trabalhadores: indenizações por acidente do trabalho e doenças ocupacionais, reintegração de empregada gestante, reversão de demissão por justa causa abusiva, vínculo empregatício, rescisão indireta, insalubridade e periculosidade, horas extras, danos morais e materiais, entre outros. - Consultoria/prevenção e atuação judicial para empresas. - Website: http://www.advocaciawptoni.adv.br

Você sabe o que é Dano Existencial?





Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o convívio familiar e social.

Trabalhar de 28 a 31 dias, de forma consecutiva, sem nenhum folga semanal, não só supera a jornada máxima permitida pela Constituição como atenta contra direitos fundamentais.




Cuidado com o Golpe do Protesto




Na data de hoje um cliente me procurou suspeitando ter sofrido um golpe. Ele me relatou que havia sido contatado por uma empresa de mídia e publicidade para Médicos e Dentistas (área da saúde). A empresa alegou que haviam boletos não pagos pelo cliente. Ameaçando negativar o meu cliente a empresa propôs um acordo muito vantajoso, daria quitação por menos de 1/3 do valor original da dívida.

Como toda pessoa honesta ele creditou nas acusações, suspeitou da sua própria falta de memória quanto a contratação e fechou o acordo. O depósito do valor foi feito na conta de uma pessoa física, suposto “dono” da empresa credora.

Hoje o “cartório” entrou em contato com o meu cliente, cobrando os valores referentes as certidões negativas, entretanto, solicitou que o pagamento das certidões fosse realizado por meio da empresa credora.

Assumindo o caso entrei em contato com a empresa, esta se negou a me fornecer cópia do contrato de prestação de serviços e me passou o número do cartório. Ligando para lá solicitei cópia da certidão de notificação do protesto, eles me informaram que a certidão havia sido entregue há mais de uma semana no endereço profissional do meu cliente, mas se negaram a fornecer uma cópia. Pedi para me confirmarem os dados pessoais do meu cliente, estavam todos corretos. Solicitei então os dados do cartório do protesto, nome endereço e CNPJ.

Após uma consulta rápida na internet verifiquei que o cartório existia, mas o número disponível não correspondia ao que eu havia ligado, decidi então ligar para esse número. O cartório real então em confirmou que meu cliente estava sofrendo um golpe, que já havia uma denúncia para o MP, e garantiu que o meu cliente não estava negativado (já havia verificado online a ausência de protesto). Encaminhei então um e-mail para o cartório verdadeiro formalizando a questão.

Liguei novamente para o falso cartório, com muita simpatia solicitei um boleto para o pagamento das custas, mais uma vez eles se negaram a fornecer. Solicitei então um e-mail formalizando que a transferência deveria ser feita para a empresa credora e o valor a ser transferido, o rapaz cordialmente anotou o meu e-mail. O e-mail nunca chegou, obviamente.

Se você recebeu uma cobrança de empresa ou cartório tome as seguintes medidas:

Suspeite sempre de contatos telefônicos de cobrança, cartórios de protesto não fazem contato por e-mail ou telefone;

Não haja por impulso, solicite a formalização por e-mail da cobrança, do valor, do número do contrato, da data da contratação, do valor da dívida, do acordo e da forma de pagamento;

Solicite informações quanto ao protesto. Quando uma dívida é protestada uma notificação é encaminhada ao devedor, solicite informações sobre o envio dessa certidão e verifique para qual endereço foi enviado, qual a data e se alguém recebeu por você.

Solicite os dados da empresa, cartório ou empresa de cobrança, pesquise no google e veja se os dados conferem (verifique em sites oficiais, ex. tribunal de justiça). Entre em contato com o telefone ou e-mail disponibilizado na internet e verifique a veracidade do fato.

Suspeite de solicitação de transferência, especialmente se for solicitado para conta de pessoa física.

Jamais forneça ou confirme seus dados pessoais, bancários ou do cartão de crédito pelo telefone ou por e-mail.

Esse tipo de golpe configura o crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Inúmeras vítimas são lesadas por estelionatários. Pessoas honestas que prezam pelo seu nome e tomam as medidas que acreditam ser necessárias para manter sua moral pública. Se você foi vítima não se sinta culpada por ter sido enganado. Estelionatários são profissionais, sabem direcionar bem seus golpes e envolver suas vítimas.

Se a situação se confirmar como golpe, junte todas as informações e provas que possui e dirija-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência por estelionato.

Material elaborado por Juliana Stadler - Advogada e Economista

Postagens em redes sociais podem levar a demissão por justa causa?




É sabido que as redes sociais como o Facebook, Instagram e WhatsApp são facilitadoras da comunicação, de troca de informações e de aproximação de pessoas, uma vez que o acesso ao outro está a um clique de distância.

Nas redes sociais fazemos uso da boa e velha liberdade de expressão, prevista no art. 5º, inciso IV e IX da Constituição Federal, o qual aduz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, bem como é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É certo que quando utilizada com bom senso e responsabilidade as redes sociais podem trazer ótimos benefícios para à vida de seus usuários. O problema começa quando o seu uso viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros. Tem sido crescente o número de pessoas que fazem uso desse incrível mecanismo para registrar seu aborrecimento com a empresa em que trabalham, com seus superiores ou, ainda, para reclamar de clientes.

A questão é que esse descontentamento, essa insatisfação, muitas vezes vem carregada de mensagens ofensivas, que denigrem diretamente ou indiretamente a imagem da empresa, desrespeitando clientes, além de violar o código de conduta do empregador.

Diante de tal situação surge a indagação; o empregador poderia aplicar a penalidade mais gravosa ao empregado que extrapola os limites em seus comentários em redes sociais, isto é, a demissão por justa causa? A resposta é sim, PODE. A questão aqui é que o alcance das redes sociais é muito grande e rápido, podendo trazer consequências gravosas para a empresa.

O art. 482 da CLT traz o rol de hipóteses de dispensa por justa causa: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d)condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e)desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.

O que se espera ao contratar um funcionário é que o mesmo siga as normas da empresa, comportando-se de forma ética, seja adepto da moral e dos princípios que a empresa prega.

Assim, quando o empregado posta mensagens que denigrem a empresa ou que vá contra o que ela prega, destrói-se o vínculo de respeito anteriormente constituído, sendo impossível o prosseguimento do contrato de trabalho, pois a confiança e a boa-fé entre as partes desapareceu.

A aplicação de somente uma advertência ou suspensão poderia passar a imagem de que a própria empresa nutre os mesmos pensamentos/sentimentos da mensagem ofensiva proferida pelo seu até então funcionário.

Tem-se como mensagem ofensivas contra a empresa: insultar chefes, colegas de trabalho, associar-se ao trabalho escravo, reclamar da gestão ou procedimentos, uniformes e reclamações de seus clientes de forma geral ou individualizada.

A empresa ao contratar o trabalhador deverá informá-lo acerca dos limites de uso de redes sociais sobre questões relacionadas ao trabalho, exigindo confidencialidade, bem como evidenciando o código de conduta que se espera do empregado.

O simples curtir numa determinada postagem, que possa ser ofensiva ou contrária aos princípios da empresa, não tem sido considerado por alguns tribunais motivo ensejador para demissão por justa causa, contudo, tem-se revertido tais decisões em segunda instância.

Ainda, o funcionário poderá ser demitido por justa causa quando fizer uso de redes sociais em horário de trabalho, caso esse seja proibido, pois tal fato evidencia a prática de desídia e mau procedimento.

Lembrando que para ser válida a demissão por justa causa é necessário prova inequívoca do cometimento de falta grave pelo empregado, ou seja, além de demonstrar as mensagens ofensivas a empresa deverá comprovar que tal fato é contrário ao código de conduta da referida e que restou violada a honra da empresa.

O trabalhador na demissão por justa causa receberá apenas o saldo salário e as férias vencidas, sendo que não terá direito ao aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, nem a multa do FGTS.

O funcionário poderá ingressar na justiça para reverter a justa causa, no entanto, deverá comprovar que a sua conduta nas redes sociais não interferiu direta ou indiretamente na imagem da empresa, ou seja, que não proporcionou nenhum dano a mesma.

Por fim, vale destacar que em qualquer cenário do cotidiano devemos utilizar nossa liberdade de expressão com bom senso, mantendo em mente que, a partir do momento que se é contratado por determinada empresa/pessoa à essa estarão atreladas as suas condutas profissionais, que, a depender do caso, refletiram de maneira positiva ou negativa no empregador, existindo consequências legais para possíveis ofensas e seus reflexos.



Artigo elaborado por: Evelise Goes, advogada e sócia do Custódio & Goes Advogados

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Funcionário obrigado a enganar clientes recebe indenização



A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio) que afirmou ter sido obrigado a "enganar" clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados. Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação a título de dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a Turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

“Embutec”

A prática, conhecida entre os vendedores como "embutec", consistia em embutir no preço de venda do produto itens como garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse.

O pedido do vendedor de recebimento de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).

Conflito ético

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, julgou devida a reparação. Para o TRT, ficou amplamente provado que os vendedores eram orientados a "enganar" os clientes, conduta que resultaria “em conflito ético e constrangimentos de cunho emocional e moral que atingiam a todos os vendedores e a cada um em particular”.

Opressão

Ao analisar o recurso de revista da Via Varejo ao TST, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que houve ofensa moral, pois a obrigação era imposta aos vendedores “num contexto de clara opressão e coação”. Ela ressaltou que, conforme o TRT, o impacto moral e psicológico sofrido pelo empregado era presumido “diante da ameaça constante e quase palpável à sua dignidade e à sua personalidade, reiteradamente praticada pelo empregador, que mantinha seus vendedores sempre sujeitos a situações vexatórias”.

Valor excessivo

No entanto, em relação ao montante da indenização, a relatora considerou que o valor fixado pelo TRT foi “extremamente excessivo” diante das peculiaridades do caso. Apesar do caráter pedagógico e compensatório da condenação, o seu arbitramento, segundo a relatora, “não pode destoar da realidade dos autos” nem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Por unanimidade, a Oitava Turma reduziu o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 3 mil.

(LT/CF)

Processo: ARR-1000796-44.2014.5.02.0602

Fonte: TRT6

Trabalhadora assaltada ao carregar dinheiro da empresa recebe indenização de R$ 10 mil



Uma trabalhadora de uma confecção de roupas conseguiu o direito de receber R$ 10 mil por danos morais. A indenização foi determinada em decorrência de dois assaltos que ela sofreu enquanto transportava dinheiro da empresa onde trabalhava, que não teve o nome divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.


Funcionária levava a quantia para depositar no banco

No cargo de coordenadora administrativa, a mulher carregava entre R$ 10 mil e R$ 50 mil entre o local de trabalho e a agência bancária onde fazia o depósito. Ela argumentou que os empregadores queriam economizar o custo que teriam ao contratar uma empresa especializada para o serviço.

O entendimento da Justiça é de que a prática deixava a trabalhadora exposta à pressão psicológica indevida, pela insegurança e pelo medo de ser assaltada. O dano, inclusive, foi considerado efetivo, já que ocorreram assaltos, comprovados por boletim de ocorrência. Na Vara do Trabalho de Passo Fundo, foi determinada indenização de R$ 2 mil. A autora da ação recorreu e o valor foi aumentado para R$ 10 mil.

Fonte: GauchaZH

Caixa é investigada por cobranças indevidas no cartão de crédito



Após denúncias de consumidores apontando cobranças indevidas e abusivas na fatura cartão de crédito, a a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou, nesta segunda-feira (11), processo administrativo contra a Caixa Econômica Federal.


As queixas registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) — banco de dados com os registros de reclamações feitas em Procons pelo Brasil afora — apontam indícios de que os consumidores foram cobrados por valores que não teriam gasto no cartão de crédito.  A Senacon não divulgou o número de possíveis vítimas.


Uma pesquisa do Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC) indicou que a Caixa apresentou um aumento de 48,3% no total de demandas registradas entre 2014 e 2015, comportamento oposto ao apresentado pelas demais empresas do setor.  O assunto mais demandado da Caixa foi "cartões de crédito", com acréscimo de 145,4% no período. 

A apuração foi iniciada na última quinta-feira (7) e a abertura do processo, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. A Caixa será intimada a apresentar defesa e, em seguida, será aberto o prazo para as alegações finais. Se os indícios de prática abusiva forem confirmados, a Caixa poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões.

GaúchaZH solicitou posicionamento da Caixa na tarde desta segunda-feira e aguarda retorno.

Fonte: GaúchaZH