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quinta-feira, 14 de junho de 2018

Saiba como ver na internet se pode sacar PIS/Pasep e qual valor tem direito



O governo liberou o saque do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. Com a medida, espera beneficiar 25 milhões de pessoas e injetar R$ 34,3 bilhões na economia.

Em média, cada um receberá R$ 1.370.

O prazo para o saque termina em 28 de setembro. Depois dessa data, só poderá sacar quem tiver 60 anos de idade ou mais.

Caso você tenha trabalhado no período em questão, é possível ver se tem direito e consultar o saldo disponível pela internet.

Para o PIS (trabalhadores de empresas privadas):

O fundo dos trabalhadores do setor privado fica depositado na Caixa Econômica
Federal.  O banco criou uma página no seu site  para fornecer  informações sobre o saque, como valores a receber, datas e canais disponíveis para realização do pagamento.

Nela, é possível consultar o saldo  usando o seu número de CPF e sua data de nascimento. Você também pode utilizar o número NIS (Número de Identificação do Trabalhador) e a data de nascimento.

Outros canais disponibilizados para a consulta são o telefone 0800-726-0207, o aplicativo Caixa Trabalhador e caixas eletrônicos, por meio do Cartão do Cidadão.

Correntistas da Caixa também podem fazer a consulta pelo  serviço de internet banking  na opção "Serviços ao Cidadão".

Para o Pasep (servidores públicos)

O fundo dos trabalhadores do setor público fica depositado no Banco do Brasil.
É possível fazer a consulta pelo site do Banco do Brasil, informando o número de inscrição do Pasep (disponível na carteira de trabalho) ou o CPF e a data de nascimento.
Outra opção são os caixas eletrônicos, informando o CPF ou o número do Pasep, além da data de nascimento.

Quando sacar?

O saque das cotas para quem tem menos de 60 anos de idade começa na próxima
segunda-feira (18) e vai até 28 de setembro. Veja o calendário para sacar o dinheiro
do fundo:


  • 18 de junho: pode sacar quem tem 57 anos de idade ou mais (não recebem rendimento anual*);
  • 30 de junho a 7 de agosto: saque interrompido para cálculo dos rendimentos anuais das cotas;
  • 8 de agosto: liberação de saque para cotistas de todas as idades que possuem contas na Caixa (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Cotistas a partir de 57 anos continuam podendo sacar, agora com o rendimento anual;
  • 14 de agosto: saque liberado para cotistas de qualquer idade que tenham conta
  • em outros bancos;
  • 29 de setembro: pagamento volta a ser feito apenas aos cotistas que atendem
  • aos critérios habituais de saque (leia mais abaixo);

*Os pagamentos dos rendimentos do fundo PIS/Pasep são feitos uma única vez ao ano, sempre ao final de junho. A partir de 8 de agosto, todos recebem o pagamento com o rendimento anual. Quem sacar antes disso, portanto, não recebe o rendimento.


Fonte: Economia Uol

terça-feira, 12 de junho de 2018

Obtenção do PPCI cabe ao proprietário do imóvel não ao locatário



A 17ª Câmara Cível de Porto Alegre reconheceu o direito da empresa ER Eventos de ser ressarcida pela Associação Nonoai Tênis Clube, em análise de duas ações em que se discutia contrato de locação de salão de festas. O valor da indenização é de R$ 33.047,00.

PPCI:

A relação entre as partes começou em 2014, com negócio de locação do salão de festas do clube para eventos em alguns dias da semana. Coube à empresa, locatária, financiar uma série de reformas realizadas no espaço. No ano passado, o clube ingressou na Justiça com ação de cobrança, alegando que a empresa não fizera nenhum pagamento relativo às locações (total de R$ 84 mil).

Meses depois, foi a vez da ER processar a associação. Afirmou ter gastado pouco mais de R$ 30 mil na reforma do salão, do qual nunca pode usufruir porque o espaço não possuía PPCI (plano de prevenção e proteção contra incêndios). Solicitou ressarcimento pelo gasto alegando que o Nonoai beneficiava-se de enriquecimento ilícito. Requereu também exclusão de cláusula ¿leonina¿ do contrato que atribuía a si a obtenção da licença Bombeiros (e estipulava em R$ 60 mil o orçamento das reformas).

Decisão:

O Juiz de Direito Walter José Girotto julgou as duas ações em conjunto, negando procedência à primeira. Na análise da segunda, entendeu que, enquanto os documentos trazidos aos autos pela empresa atestam as reformas realizadas no local, a associação não foi capaz de provar a alegação de que o espaço havia, mesmo que eventualmente, sido usado para festas.

"Resulta a conclusão quanto ao fato de o instrumento contratual contemplar necessidade de observância das cláusulas respectivas em seus termos, a qual encontra-se na efetiva intenção comum dos contratantes", disse ele. E completou: "Inclusive no pertinente ao fato de a locadora possibilitar a efetiva utilização do imóvel locado, pena de em havendo o pagamento de reformas e não verificada a utilização como contrapartida, ocorrer situação fática de enriquecimento vedada pelo artigo 884 do Código Civil."

Sobre o pedido de nulidade da cláusula contratual por abusividade, o julgador afastou a hipótese. No entanto, observou que a responsabilidade de obtenção do PPCI cabe ao proprietário do imóvel, não ao locatário. Citou que o próprio site do Corpo de Bombeiros esclarece ser do proprietário tal obrigação, bem como a legislação sobre o assunto.

"Resta incontroverso nos autos que a autora realizou reformas no local (...), mas, devido à inadequação do prédio para festas, inclusive com a inexistência do PPCI, não teve condições de usufruir do local para realização de eventos, objetivo final do contrato de locação firmado entre as partes."

Fonte: TJRS

sexta-feira, 8 de junho de 2018

Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue




A empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de cliente da Comarca de Caxias do Sul pelo serviço de internet, por ter entregue somente 10% da velocidade contratada. A decisão é do Juiz de Direito Darlan Élis de Borba e Rocha, que também impôs à empresa o pagamento de R$ 2 mil a título de ressarcimento por danos morais.

Lentidão

Ao acionar a Justiça, o consumidor reclamou por receber apenas uma fração da velocidade da internet que contratara, de 5MB. A falha motivou a abertura de vários protocolos junto à empresa ré, sem solução. Em defesa, a OI garantiu que, após testes com os equipamentos, o defeito estaria na rede interna, portanto, de responsabilidade do cliente.

Responsabilidade

Na sentença, o Juiz fez alusão ao Código de Defesa do Consumidor, em trechos que tratam da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Quem se dispõe a praticar atividade de no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, explicou.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor. O julgador completou dizendo que a empresa ré apenas se limitou a alegar problemas técnicos na rede da autora, mas não efetuou qualquer prova nesse sentido, sendo dela a responsabilidade pela qualidade da prestação de serviços de internet.

Fonte: TJRS

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação



Consumidora de Canoas que não pode rescindir contrato via telefone obteve direito a cancelamento de dívida e ressarcimento por danos morais em ação contra Coobrastur Cooperativa de Brasileira de Lazer e Turismo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e levou em conta a diferença entre o procedimento para formalização do contrato e o seu cancelamento, considerado abusivo.

"Absurda e inaceitável", qualificou o relator do recurso, Desembargador Guinther Spode "a exigência de declaração com reconhecimento de firma para o cancelamento do serviço, haja vista (...) que, para a contratação, bastou uma ligação telefônica". Citou também o art. 472 do Código Civil, que estabelece: "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato."

O julgador declarou a inexigibilidade dos débitos (que somavam R$ 370,00) a partir do momento em que foi feito pedido de rescisão por telefone (dez/14) pela consumidora - que chegou a ter o nome colocado em lista de restrição de crédito. Disse também ser da empresa o ônus de comprovar a regularidade da dívida, e que a demora na rescisão do contrato representou falha na prestação do serviço, "criando empecilhos que culminariam no atraso de sua perfectibilização".

Dano moral

Para o Desembargador, os aborrecimentos e frustrações pelas quais passou a autora da ação justificam o dano moral, fixado em R$ 5 mil.

O caso foi julgado em 16/5 e integra a mais recente edição do Boletim Eletrônico de Ementas (nº 196), que destaca a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, possibilitando a consulta de ementas de acórdãos e decisões monocráticas recentes e de interesse social.

Fonte: TJRS

terça-feira, 5 de junho de 2018

Retenção indevida de carteira de trabalho configura dano moral



A 7ª turma do TST condenou uma empresa por danos morais por reter injustificadamente a carteira de trabalho de uma empregada, mesmo após determinação judicial para a devolução. Para o colegiado, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, "ofensivo à dignidade da trabalhadora".

A mulher interpôs recurso de revista no TST contra acórdão do TRT da 12ª região que negou dano moral pela retenção da CTPS. O Tribunal a quo entendeu que a empregada não foi prejudicada com a retenção: "Ela não comprovou que deixou de ser contratada em outro emprego por não estar portando sua CTPS, tampouco demonstrou outro dissabor decorrente do fato".

Ao analisar o recurso, o ministro Vieira de Mello Filho, relator, no entanto, entendeu diferente. Para ele, ainda que a trabalhadora não tenha comprovado que a retenção da sua CTPS tenha lhe causado prejuízo de ordem material, a devolução desse documento no prazo previsto no art. 29 da CLT, que é de 48 horas, consiste em obrigação do empregador.

O ministro também frisou que conduta da empresa, ao reter injustificadamente a CTPS da reclamante, mesmo após determinação judicial, afronta a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, conforme os arts. 1º, III e IV, da CF.

"O referido documento expressa toda vida laboral do trabalhador, sem o qual se encontra impossibilitado do exercício de atividade profissional subordinada e autônoma, fato suficiente para gerar dor moral presumível. (...) Alie-se a isso a perda de documento alusivo à vida funcional e, portanto, à própria história do trabalhador, cuja supressão inclusive retira da reclamante importante meio de prova para fins previdenciários."

Assim, por unanimidade, a 7ª turma acompanhou o voto do relator e deferiu o pedido de danos morais, fixados em R$ 1 mil.

Fonte: Migalhas

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Clientes sequestrados em estacionamento de hipermercado serão indenizados



Rede de supermercados Extra terá de indenizar casal que sofreu assalto a mão armada e sequestro relâmpago nas dependências de uma de suas lojas. Condenação é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Os valores foram fixados em R$ 8 mil, a título de danos materiais, e R$ 15 mil pelos danos morais.

Consta dos autos que os autores, acompanhados do filho, se dirigiram ao hipermercado, e, após pararem o veículo no posto de combustíveis da ré para abastecer e realizar depósito no caixa eletrônico, foram surpreendidos por um casal de assaltantes, que, portando arma de fogo, obrigou-os a entrar no carro e efetuar saques em diversos terminais eletrônicos.

Ao julgar o recurso, a relatora Márcia Regina Dalla Déa Barone afirmou ser evidente a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, o que possibilita a aplicação do CDC. Para ela, é responsabilidade do estabelecimento zelar pela segurança dos usuários.

"A atividade empresarial desenvolvida pela ré, a despeito de não se mostrar perigosa, gera a arrecadação de grandes quantidades de valores, o que atrai, em consequência, a presença de meliantes, o mesmo podendo se reconhecer em relação ao caixa eletrônico disponibilizado aos usuários, que inegavelmente é considerado fator de atração da conduta de assaltantes, devendo, assim, o estabelecimento que abriga os terminais eletrônicos zelar pela segurança dos usuários."

A magistrada manteve a condenação, alterando a sentença apenas para majorar o valor da indenização por dano moral, inicialmente fixada em R$ 5 mil.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Rosangela Maria Telles e José Carlos Ferreira Alves e teve votação unânime.

Em outro caso similar, ocorrido no RS, também houve condenação, sob o argumento de que:

Demonstrado pela prova dos autos que o "seqüestro-relâmpago" ocorreu no estacionamento da ré, o dever de indenizar é medida que se impõe, sendo seu dever zelar pela segurança dos clientes que utilizam suas dependências.

Fonte: Migalhas

quinta-feira, 24 de maio de 2018

Trabalhadora que apresentou depressão e síndrome do pânico causadas por assédio moral deve ser indenizada



Uma trabalhadora do Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana, município da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, deve receber R$ 50 mil como indenização por danos morais ao conseguir comprovar o assédio moral perpetrado por sua chefe. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou sentença do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Ela também deve receber pensão mensal de um salário mínimo, Desde o momento em que ficou impossibilitada de trabalhar pela doença até comprovar a cura dos danos sofridos. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo informações do acórdão, a empregada trabalhou no Sindicato entre 1994 e 2016. Como relatou, durante cerca de 20 anos o trabalho foi prestado sem problemas, mas a situação mudou quando houve troca de administração. Após esse fato, segundo as alegações, a nova supervisora impôs um ambiente hostil, de pressão e "grosserias", com conflitos e ambivalências (discrepância entre ordens dela e de outro dirigente do Sindicato) o que acarretou em depressão, ansiedade e outros danos psíquicos.

Ao exemplificar condutas da chefe, a trabalhadora destacou que ela fazia piadas depreciativas, chamava a reclamante de "burra" e "velha", obrigava os empregados a assistirem vídeos de sua religião e dizia que foi contratada pela nova administração para "fazer uma limpa". Por outro lado, como argumentou a empregada, a nova chefe determinou que ela teria de fazer viagens a trabalho e, diante da informação de que tinha um filho pequeno e que era a única cuidadora da criança, a supervisora respondia "cada um com seus problemas". Ainda conforme a trabalhadora, os fatos foram comunicados aos dirigentes do Sindicato, que não tomaram medidas para melhorar o ambiente de trabalho. Diante disso, ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando a indenização por danos morais e a pensão mensal para custeio de despesas médicas e outros prejuízos ocasionados pelo fato de não conseguir trabalhar normalmente.

Danos psíquicos

Ao analisar o caso em primeira instância, o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino baseou-se em laudo de uma psicóloga perita nomeada pela Justiça do Trabalho para avaliar o quadro psíquico da empregada. Pela conclusão da especialista, a trabalhadora apresentava sintomas típicos de depressão, com escapes agressivos e atitudes semidescontroladas. Também sofria de síndrome do pânico, com dificuldades para dormir, sentimentos de medo e de insegurança, tendência ao isolamento, dentre outros danos. Diante do laudo pericial e do depoimento de uma testemunha, que confirmou a degradação do ambiente de trabalho, o juiz considerou presentes os requisitos que caracterizam o dano e a responsabilidade do empregador, determinado, dessa forma, o pagamento das indenizações. Descontente com a sentença, o Sindicato apresentou recurso ao TRT-RS.

Assédio moral

Para o relator do recurso na 2ª Turma do TRT-RS, desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, a conduta do Sindicato caracteriza-se como assédio moral. Como embasamento dessa conclusão, o magistrado citou artigo publicado no site assediomoral.org, de autoria de um pesquisador do tema, no qual, de forma resumida, o estudioso elenca os seguintes requisitos para caracterização do assédio moral: "Um ato isolado de humilhação não é assédio moral. Esse pressupõe: repetição sistemática, intencionalidade (forçar o outro a abrir mão do emprego), direcionalidade (uma pessoa do grupo é escolhida como bode expiatório) temporalidade (durante a jornada, por dias e meses) degradação deliberada das condições de trabalho".





No texto, o pesquisador afirma, também, que a degradação deliberada do ambiente de trabalho por parte de chefias autoritárias e hierarquizadas resulta em prejuízos práticos e emocionais ao trabalhador e à própria organização. "A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio' no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, 'perdendo' sua autoestima", explica o especialista.

No entendimento do relator, essas características estavam presentes no ambiente de trabalho da reclamante, e por isso optou por manter a sentença e o pagamento das indenizações, no que foi seguido pelos demais integrantes da Turma Julgadora.


Fonte: Texto: Juliano Machado - Secom/TRT4