Família responde solidariamente por dívida a empregada doméstica

A trabalhadora doméstica mantém vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) ao acolher o recurso de uma trabalhadora de Joinville para que o filho da dona da casa onde atuava, já falecida, fosse considerado co-empregador em uma ação judicial.

No julgamento de primeiro grau, a 3ª Vara do Trabalho de Joinville reconheceu uma dívida de R$ 10 mil em diferenças salariais à funcionária, que comprovou ter recebido salário inferior ao piso regional da categoria.

O juízo, porém, negou o pedido dela para que o filho da patroa também fosse incluído como réu no processo, alegando não haver provas de que ele interferia na relação contratual. Ao julgar o recurso 0001037-61.2016.5.12.0028, os desembargadores do TRT-12 reformaram a decisão, dando razão ao pedido da doméstica.

Para o relator do caso no TRT-12, desembargador Amarildo Carlos de Lima, o contrato de emprego doméstico é uma relação contratual atípica – que deve ser interpretado segundo suas peculiaridades. Sustentou também que a condição de empregador deve recair sobre todos aqueles que usufruíram dos serviços, e não apenas à pessoa física que formalizou o pacto.

“Quando o serviço é prestado para a família, o real empregador do doméstico é este”, apontou o relator. “Partindo desta premissa, todos os membros capazes da família beneficiados pelos serviços podem ser considerados coempregadores, respondendo solidariamente pelo contrato”, concluiu, em voto acompanhado de forma unânime pelo colegiado.

O desembargador argumentou ainda que a morte de um dos empregadores não leva necessariamente à extinção do contrato de trabalho. Isto porque “pode ser mantido em prol dos demais coempregadores, membros da unidade familiar”.

O magistrado concluiu que o filho da dona da casa, por ser coempregador e ter usufruído dos serviços prestados pela empregada doméstica, “independentemente de dar ordens, fiscalizar os trabalhos ou pagar os salários à demandante”, deveria responder pelo valor da condenação em primeiro grau, R$10 mil. Da decisão ainda cabe recurso.

Fonte: TRT-12

Por acordo extrajudicial empregada poderá reduzir sua jornada de trabalho

O juiz Max Carrion Brueckner, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, homologou acordo extrajudicial ajustado entre uma trabalhadora e a operadora de planos de saúde Unimed. O procedimento foi baseado na recente aprovada lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista. O juiz analisou se o ajuste foi realizado de acordo com os critérios estabelecidos pela nova lei e homologou o acordo sem designação de audiência.

As partes acordaram a redução da jornada da trabalhadora, sem alteração no valor da hora trabalhada, por necessidades particulares da empregada. Após o ajuste, levaram o acordo à homologação da Justiça do Trabalho.

Conforme as novas regras, expostas no artigo 588-B da CLT, o início do processo de homologação de acordo extrajudicial ocorrerá por petição conjunta das partes, sendo que cada parte deve, obrigatoriamente, ser representada por advogado. Já o artigo 855-D prevê que o juiz terá prazo de quinze dias, contados a partir da distribuição da petição, para analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir a sentença.

Fonte: TRT4