Procuração Judicial - Explicando como é e como funciona

Entendendo o que é uma procuração judicial. Quando você contrata um advogado, é firmada uma procuração judicial entre você e seu advogado.

1) Porém o que é essa procuração judicial?

A procuração é um documento que representa um contrato chamado mandato (Art. 653 do Código Civil), no qual uma pessoa, o mandante (no caso o cliente), dá poderes de representação a outra, o mandatário (no caso o advogado), que pratica certos atos em seu nome, que estão especificados na procuração apresentada.

2) O que significa ad judicia?

É uma expressão comum em procurações, a expressão “ad judicia” vem do latim e significa “para o juízo”, ou seja, esta procuração serve para ser apresentada perante o Poder Judiciário no âmbito de um processo.

Já “ad judicia et extra” serve tanto para atuar em juízo quanto fora dele como, por exemplo, em um órgão público.

3) O que são poderes especiais?

Uma procuração simples confere poderes gerais de representação, porém existem certos poderes que são necessários especificar na procuração.

Isso significa que o mandatário (o advogado) só os têm se eles estiverem expressamente previstos na procuração.

Os poderes especiais são os seguintes:

• Receber citação: O advogado pode receber em seu nome a comunicação da Justiça de que foi aberto um processo contra você;

• Confessar: O advogado pode em seu nome admitir um fato sobre o processo, por exemplo, admitir que você é culpado em um processo criminal;

• Desistir: O advogado pode desistir do processo;

• Renunciar: O advogado pode renunciar a um direito relacionado ao processo, por exemplo, em uma ação de despejo e cobrança de aluguel renunciar o valor da multa contratual;

• Transigir: O advogado pode negociar para fazer um acordo, ou seja, ele cede algumas vantagens em troca de outras, a fim de finalizar o processo amigavelmente;

• Firmar compromisso: O advogado pode fazer acordo em seu nome e você fica obrigado a cumprir exatamente o que ficou estabelecido;

• Receber quitação: O advogado pode receber a confirmação da outra parte de que aquilo que você devia já foi pago;

• Dar quitação: O advogado pode dizer que aquilo que está sendo exigido já foi satisfeito.

Por consequência, esses poderes implicam na possibilidade de o advogado receber os valores resultantes do processo em nome do cliente, por isso é tão importante contratar um profissional de sua confiança;

• Assinar declaração de hipossuficiência: O advogado pode assinar em seu nome declaração de que você não tem condições de arcar com as despesas processuais e por isso necessita do benefício da justiça gratuita.

4) O que é substabelecimento?

Substabelecer é o ato de passar para outra pessoa os poderes que foram conferidos a você por alguém.

As procurações costumam ter a possibilidade de substabelecimento porque o advogado já pensa na possibilidade de ter algum problema que o impeça de praticar um ato e aí ele pode substabelecer os poderes para que outro colega advogado o faça em seu lugar ou em seu nome.