Cobrança de taxas de conta corrente inativas há mais de 6 meses - Proibição de cobrança.

Os bancos somente podem cobrar taxas de contas correntes ativas, sendo vedada a cobrança de contas tidas como inativas.

Uma conta corrente é considerada inativa seis meses após a última movimentação do titular, nos termos do artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central.

Passado esse período, fica vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas de manutenção da conta, sob risco de condenação judicial por enriquecimento ilícito.

A cobrança de tarifa pela manutenção de conta corrente só se justifica com efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, configura-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Ou então em caso de expressa contratação da tarifa para o caso de inatividade da conta.

Este tipo de cobrança é ilegal e não se justifica, uma vez que o serviço oferecido não foi efetivamente utilizado pelo correntista, portanto, não há porque ser cobrado.

A cobrança de taxa de manutenção de conta corrente inativa é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se traduz em vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente. O artigo 39, V, do CDC, nos informa que:

- É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Já é pacífico nos Tribunais o entendimento de que a relação entre banco e correntista se trata de relação de consumo devendo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado nestes casos.

A cobrança dessas tarifas pode gerar uma indenização por danos morais.