O Assédio Moral - Definição, Denúncias e como procurar ajuda

Assédio moral:

O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

A noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro.

É classificado como:

Assédio Vertical:	Quando é praticado pelo servidor hierarquicamente superior (chefe) para com os seus subordinados;
Assédio Horizontal:	·     Quando é praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico;
Assédio Ascendente:	Quando é praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre o chefe

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental*, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.

E o que é humilhação?

Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a, inferiorizado/a, submetido/a, vexado/a, constrangido/a e ultrajado/a pelo outro/a. É sentir-se um ninguém, sem valor, inútil. Magoado/a, revoltado/a, perturbado/a, mortificado/a, traído/a, envergonhado/a, indignado/a e com raiva. A humilhação causa dor, tristeza e sofrimento.

Atitudes que caracterizam um assédio moral:

·         Retirar da vítima a autonomia;

·         Não lhe transmitir mais as informações úteis para a realização de tarefas;

·         Contestar sistematicamente todas as suas decisões;

·         Criticar seu trabalho de forma injusta ou exagerada;

·         Privá-la de acesso aos instrumentos de trabalho: fax, telefone, computador, mesa, cadeira, entre outros;

·         Retirar o trabalho que normalmente lhe compete;

·         Dar-lhes permanentemente novas tarefas;

·         Atribuir-lhe proposital e sistematicamente tarefas superiores às suas competências;

·         Pressioná-la para que não faça valer seus direitos (férias, horários, prêmios);

·         Agir de modo a impedir que obtenha promoção;

·         Atribuir à vítima, contra a vontade dela, trabalhos perigosos;

·         Atribuir à vítima tarefas incompatíveis com sua saúde;

·         Causar danos morais, psicológicos, físicos entre outros, em seu local de trabalho;

·         Dar-lhe deliberadamente instruções impossíveis de executar;

·         Não levar em conta recomendações de ordem médica indicadas pelo médico do trabalho;

·         Induzir a vítima ao erro;

·         Controlar suas idas ao médico;

·         Advertir a vítima em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos;

·         Contar o tempo de permanência ou limitar o número de vezes em que o trabalhador vai ao banheiro.

·         A vítima é interrompida constantemente;

·         Os superiores hierárquicos ou colegas não dialogam com a vítima;

·         A comunicação com a vítima passa a ser unicamente por escrito;

·         Recusa de todo contato com a vítima, mesmo o visual;

·         A pessoa é posta separada dos outros;

·         Ignorar a presença do trabalhador, dirigindo-se apenas aos outros;

·         Proibir os colegas de falarem com o trabalhador;

·         Não deixar a pessoa falar com ninguém;

·         A direção recusa qualquer pedido de entrevista;

·         Não repassar o trabalho, deixando o trabalhador ocioso.

·         Atentado contra a dignidade

·         Utilização de insinuações desdenhosas para desqualificá-la;

·         Realização de gestos de desprezo diante dela (suspiros, olhares desdenhosos, levantar de ombros);

·         A pessoa é desacreditada diante dos colegas, superiores e subordinados;

·         São propagados rumores a respeito do trabalhador;

·         São atribuídos problemas psicológicos (por exemplo: afirmações de que a pessoa é doente mental);

·         Zombaria sobre deficiências físicas ou sobre aspectos físicos;

·         A pessoa é imitada ou caricaturada;

·         Críticas à vida privada do trabalhador;

·         Zombarias quanto à origem ou nacionalidade;

·         Provocação quanto as suas crenças religiosas ou convicções políticas;

·         Atribuição de tarefas humilhantes;

·         São dirigidas injúrias com termos obscenos ou degradantes;

·         Ameaças de violência física;

·         Agressões físicas, mesmo que de leve, a vítima é empurrada, tem a porta fechada em sua face;

·         Somente falam com a pessoa aos gritos;

·         Invasão da vida privada com ligações telefônicas ou cartas;

·         A vítima é seguida na rua, inclusive, em vários casos é espionada diante do domicílio;

·         São feitos estragos em seu automóvel;

·         A pessoa é assediada ou agredida sexualmente (gestos ou propostas);

·         Os problemas de saúde da pessoa não são considerados;

·         O assediado somente é agredido quando está a sós com o assediador.

O assédio no serviço público:

Como o setor público está voltado para o bem público, os abusos que ocorrem na Administração parecem chamar mais a atenção.

Estudos demonstram que geralmente o assédio não está relacionado à produtividade, mas às disputas de poder, o assédio passa a se atrelar a uma dimensão psicológica fundamental, a inveja e a cobiça que levam os indivíduos a controlar o outro e a querer tirá-lo do caminho.

Embora a Lei nº. 8.112/90[1] não aborde claramente a questão do assédio moral, a conduta do assediador pode ser punida, pois afronta o dever de moralidade, podendo constituir-se em incontinência de conduta.

Em relação aos deveres impostos aos servidores, a prática do assédio moral viola o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, no seu art. 116, inciso IX[2], de tratar as pessoas com urbanidade[3] e de ser leal às instituições a que servir.

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994[4], o qual aprova o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo, também prevê vedações às condutas dos servidores, especificamente em seu inciso XV:

XV – É vedado ao servidor público: f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Se o assediador é servidor público, o Estado (União, estado ou município) pode ser responsabilizado pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima (responsabilidade objetiva). Por sua vez, comprovado o fato e o dano, o Estado deverá indenizar a vítima, podendo processar o assediador, visando à reparação dos prejuízos que sofrer.

No âmbito das relações administrativas, ou seja, no serviço público, o assediador pode receber punições disciplinares, de acordo com leis próprias.

No artigo 127, incisos seguintes, da Lei 8.112/90 são estabelecidas as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores, entre elas:

·         Advertência;

·         Suspensão;

·         Demissão;

·         Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

A lei dispõe, ainda, que na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

É garantida a apuração dos fatos por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar em que seja garantida a ampla defesa do servidor acusado de cometer atos de assédio moral.

No caso de trabalhadores Celetistas, Constitui uma justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

e) praticar o empregador, ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

Onde procurar ajuda?

O empregado que sofre esse tipo de abuso pode procurar alguns órgãos onde pode realizar denúncias e processos:

·         Delegacia Regional do Trabalho- Localizada na Av. Mauá, nº 1013, Centro de Porto Alegre, Telefone: 3213-2800, o trabalhador pode fazer uma denúncia;

·         Sindicato da categoria – O trabalhador pode fazer uma reclamação no seu sindicato;

·         Ministério Público do Trabalho - O Ministério Público realiza uma investigação para se apurar a realidade dos fatos. Uma vez constatado o assédio moral, o Ministério Público do Trabalho propõe ao investigado, na esfera extrajudicial, a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)[5], sob pena de multa em caso de descumprimento pela empresa[6].

·         Caso o empregado pretenda ser ressarcido por danos sofridos em virtude dos atos do empregador, deve ingressar com uma reclamatória trabalhista pedindo o pagamento de indenização, com um advogado. A fixação de valores para dano moral, conforme vem sendo adotada pelo TST, tem dupla finalidade: compensar a vítima pelo dano moral sofrido e punir o infrator, a fim de coibir a reincidência nesse tipo de prática. O que se busca é um possível equilíbrio entre as “possibilidades do lesante” – o porte e o poder econômico da empresa – e as “condições do lesado” – a extensão do dano causado.

---

[1] Lei na íntegra: LEI Nº 8.112

[2] Art. 116.  São deveres do servidor:
 IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

[3]  Art. 116.  São deveres do servidor:
 II - ser leal às instituições a que servir;

[4] Íntegra do Decreto em: DECRETO Nº 1.171

[5] Os TAC’s contêm obrigações referentes à cessação das práticas de assédio moral por parte do empregador ou prepostos, a obrigação de promover o esclarecimento dos trabalhadores a respeito por meio, por exemplo, de informações e palestras, dentre outras medidas. Não aceita a assinatura de TAC, o Ministério Público do Trabalho toma as medidas judiciais cabíveis para coibir o assédio moral, como a ação civil pública.

[6] Denúncias podem ser feitas no site: Portal do Ministério Público do Trabalho