1 - Nome deve ser limpo até
cinco dias após pagamento da dívida
Uma decisão da 3ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga
uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao
crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de
pagamento;
2 - Construtora deve pagar
indenização por atraso em obra
Os órgãos de defesa do
consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de
atraso na entrega do imóvel. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai
atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O
melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é
interessante;
3 - Bancos devem oferecer
serviços gratuitos
O consumidor não é obrigado
a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições
financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços
gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até
quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois
extratos e dez folhas de cheque mensais;
4 - Não existe valor mínimo
para compra com cartão
A loja não pode exigir um
valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o
Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para
qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não
for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com
cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do
Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva;
5 - Você pode desistir de
compras feitas pela internet
Quem faz compras pela
internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for,
sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A contagem do prazo
inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento
do produto", diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC.
A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;
6 - Você pode suspender
serviços sem custo
O consumidor tem o direito
de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular,
água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até
120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o
cliente precisará pagar pela religação;
7 - Cobrança indevida deve
ser devolvida em dobro
Quem é alvo de alguma
cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e
corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$
150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem
direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o
dobro) corrigidos;
8 - Você não precisa
contratar seguro de cartão de crédito
As administradoras de cartão
de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o
consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem,
porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer
compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo
que ele não tenha o seguro;
9 - Quem compra imóvel não
precisa contratar assessoria
Quando vai adquirir um
imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de
Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados
pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O
contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;
10 - Passagens de ônibus têm
validade de um ano
As passagens de ônibus,
mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da
Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o
passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois,
poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver
aumento de tarifa);
11 - Se o consumidor
desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas
antecipadamente
Se houver desistência, as
parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser
devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo
material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que
estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar
multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não
seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;
12 - Doador de sangue tem
direito a meia entrada
Doadores de sangue
registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados Paraná
(Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato
Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando
assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a
espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;
13 - Toda loja deve expor
preços e informações dos produtos
Artigo 6, parágrafo terceiro
do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
14 - Se a ligação do celular
for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos
Resolução nº 604, de 27 de
novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal
(SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam
consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas
sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120
segundos entre os mesmos números de origem e de destino;
15 - O fornecedor deve
responder por defeitos de fabricação – até mesmo fora do período de garantia
Segundo o CDC, os fornecedores
respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos
inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia
de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da
responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de
cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o
fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes
(ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor
tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é
de até 90 dias. A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados
“vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e
podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem
direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não
apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a
partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;
16 - Em nenhuma hipótese o
cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda
Essa prática é ilegal e o
consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante
salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de
inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes.
Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto
mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de
cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor,
logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não
pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;
17 - Taxa de 10% não é
obrigatória
A taxa de 10 % ou a gorjeta
do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o
profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade,
ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada
prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação
de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos
comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é
obrigatório;
18 - Consumação mínima é uma
prática abusiva
Infelizmente a cobrança da
chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna
lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu
artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado
à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada.
Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir,
seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição
de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo
sem ter consumido qualquer produto;
19 - Todos nós temos os
seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:
A. De fazer um pedido ao
juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo
de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou
contra abusos de quem tem poder; B. De retirar certidões em repartições
públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
de cada um;
20 - Sua opinião não confere
o direito de agressão por parte de um terceiro
Ninguém pode ser molestado
por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação
não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
Cada um de nós tem o direito
de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não
ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua
idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.
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