O banco Banrisul foi condenado por não repassar à Caixa Econômica Federal, os depósitos feitos pelo antigo empregador do autor junto ao Banrisul, nos anos 80, em desatendimento à regra inserta na Lei nº. 8.036/90.
Os valores depositados pelo empregador permaneceram sob a guarda do Banrisul, que foi reconhecido como parte legitima para responder aos termos da ação proposta.
A prescrição incidente aos depósitos em conta vinculada do FGTS é trintenária, conforme preconizado pela súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça:
“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.
O banco Banrisul foi condenado à restituição da quantia depositada nos anos 80, e não repassada à Caixa, acrescida de correção monetária elos indexadores utilizados em juízo no período e juros de mora de 12% ao ano a contar da citação.
Fonte: TJRS
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